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25 de outubro de 2014
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Redução da maioridade penal ou alteração e rigor na aplicabilidade da pena e das medidas sócio edicativas

Publicado por Edinaldo Felix - 11 meses atrás

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Resumo

Este trabalho consiste em um artigo científico, apresentado como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito e tem como alvo, através de uma visão acadêmica, discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, e da aplicabilidade da pena e das medidas sócio educativas que por sua vez geram alguns argumentos acerca de tal, visto que alguns acreditam que não é a redução que nos levará a solução dos problemas. E do outro lado, temos as opiniões que asseguram que com a alteração das medidas sócio educativas e do aumento da pena para menores em conflito com a lei, os problemas serão minimizados. Sendo assim, uma das grandes discussões em foque na atualidade. Para melhor compreensão do tema, buscamos sua história, evolução e legislação vigente bem como Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal Brasileiro de 1940, Lei 8.072/90 dos crimes Hediondos. Lei 11.705. Com base nestas legislações, procuramos clarear a visão de que reduzindo a maioridade penal pode trazer um dano muito grande a sociedade, porém alterando alguns artigos da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente poderemos ver uma crescente melhora em nosso pais com relação aos menores em conflito com a lei.

Palavra-chave: Maioridade penal. Rigor da pena. Medidas sócio educativas. Direito.

1 Introdução

O Código de Menores de 1927 considerava 3 limites de idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; de 14 até 16 anos de idade ainda era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o fato com possibilidade de privação de liberdade; entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser considerado responsável, sofrendo pena, ai foi quando o chamado Código de Menores classificou o menor de 18 anos como absolutamente inimputável.

O Brasil, ultimamente vive em uma onda de violência como nunca vista antes. A imprensa tem divulgado, exaustivamente, a questão de algumas infrações penais gravíssimas praticadas ultimamente por jovens e adolescentes. Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição Federal. A Lei 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abraçar a teoria da proteção integral, distingue a criança e o adolescente como pessoas em condição típicas de desenvolvimento, necessitando, de proteção individualizada, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que na concepção de alguns são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos, e que, para outros são medidas extremamente frágeis e que não possuem eficácia.

Vale lembrar, que, a internação em estabelecimento educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a (L.A) liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 112), são iguais ou muito semelhantes àquelas previstas no Código Penal para os adultos que são: prisão, igual à internação do menor; regime semiaberto, semelhante à inserção do menor em regime de semiliberdade; prestação de serviços à comunidade, exatamente iguais para menores e adultos.

O assunto, portanto, não é diminuir a maioridade penal, mas, discutir o procedimento de execução das medidas aplicadas aos menores, corrigi-lo, pô-lo em funcionamento e, ademais, aperfeiçoá-lo, almejando eficácia tendo assim como base a recuperação destes jovens que se envolvem em Infrações diversas.

2 Maioridade civil

2.1 Evolução histórica

Com base nos relatos da História do Brasil, o termo "maioridade" surgiu quando D. Pedro I, após sucessivos conflitos com a crescente oposição liberal e setores da elite, abdicou do Trono de Imperador do Brasil em 1831 em favor de seu filho, o príncipe Pedro Alcântara, que contava apenas com 06 anos de idade. À partir daí, e em cumprimento ao que determinava a Constituição, o Brasil passou a ser governado inicialmente por uma Regência Trina Provisória, ainda em 1831, depois, por uma Regência Trina Permanente, eleita pela Assembléia Geral, visto que o príncipe herdeiro (D. Pedro II) era menor de idade. Após a renúncia de D. Pedro I, instalou-se uma crise política institucional e a única saída de se alcançar a salvação nacional seria conduzir o príncipe ao trono, processo este nada fácil, levando-se em consideração a crise institucional instalada.

A Constituição outorgada em 1824, determinava que para ocupar o trono brasileiro o imperador deveria ter 18 anos ou então o país deveria ser governado por um príncipe da família imperial de no mínimo 25 anos. Esta disposição foi modificada, antecipando-se a emancipação de D. Pedro II para 18 anos, durante o Ato Adicional, mas era preciso rebaixar ainda mais. O projeto da maioridade foi se tornando realidade. A ala dos progressistas, conhecidos como liberais, instituíram uma associação denominada Clube da Maioridade, e suas reuniões giravam em torno da melhor forma de se aclamar a tão desejada maioridade de D. Pedro II.

E foi graças à atuação desse clube que este episódio chegou mais cedo. E assim, apesar das divergências políticas entre as alas dos liberais e dos conservadores o Senado antecipou a maioridade de D.Pedro II ao proclamá-lo imperador aos 14 anos, sendo oficialmente coroado como Imperador do Brasil no dia 18/07/1841, na cidade do Rio de Janeiro, com quinze anos de idade. Fato este denominado de golpe parlamentar da maioridade. 10

3 Legislação atual

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de"medidas socioeducativas"e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos, pois o Estatuto da criança e do adolescente considera criança o indivíduo até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que"em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"(por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais).

Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida (LA), podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.

3.1. Do ato infracional

De acordo com o Art. 103 do ECA, ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança, ou seja, menores até 12 anos incompletos e adolescentes pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

O ECA estabeleceu que crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, devendo assim, receber tratamento diferenciado logo as infrações cometidas por crianças e adolescentes podem ser divididas em DELITOS PRATICADOS:

CONTRA A PESSOA – Homicídio, lesões corporais, ameaças, maus tratos, sequestros, contra a hora e a violação de domicílio.

CONTRA O PATRIMÔNIO – Furto, roubo, extorsão, receptação dano e estelionato. 11

CONTRA OS COSTUMES – Estupro e atentado violento ao pudor.

CONTRA A PAZ PÚBLICA – Bando ou quadrilha.

CONTRA A FÉ PÚBLICA – Falsificação de documento particular e falsificação ideológica.

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Desacato e evasão por meio de violência contra a pessoa.

LEI DE TÓXICOS – Tráfico e/ou uso de entorpecentes.

PORTE DE ARMAS CONTRAENÇÕES PENAIS – Porte de arma branca, vias de fato, direção perigosa.

LEI AMBENTAL – Pesca com explosivo.

A Criança e o adolescente ao cometer qualquer das infrações citadas acima, poderá ser submetido as medidas de proteção previstas no Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente qual seja:

Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

llI - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

Vl - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

Vll - abrigo em entidade;

VlII - colocação em família substituta.

Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Porém como podemos ver os direitos dos menores tendem a serem ampliados, más a responsabilidade por seus atos infracionais não é devidamente apurada, A princípio, nos tempos de hoje, um adolescente que se envolve em grupos de extermínio e assassina dezenas de pessoas, confessa, ri das vítimas e afirma que fará novamente quando tiver nova oportunidade não vai preso, passa, no máximo, por um internato para reabilitação onde poderá ficar no máximo por três anos e, o que é raro de ocorrer, e se tiver 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, ficará internado por apenas um ou dois dias, e tudo isso em nosso pais não dá em nada... 12

Segundo Nelson Pizzoti Mendes desse modo podemos constatar que dirigindo-se a legislação penal à correção e a punição dos indivíduos, encarada a atual realidade brasileira, necessária é a modificação que em boa hora se estabelece de forma adequada e cientifica, possibilitando a prevenção e a reeducação de pequenos grandes criminosos.

3.2 Da imputabilidade penal do adolescente

O artigo 104 do estatuto, seguindo a constituição vigente"Art. 228"e o código penal de 1940 Art. 27. Dispõe que:

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos sujeitos as medidas previstas nesta lei (Art. 228CF 1988).

Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis na hipótese de reiteração ou reincidência em ato infracional e quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei.

Desde de a década de1940 os professores daquela época, colocaram na cabeça de seus alunos a idéia de imaturidade dos menores infratores, o que é hoje um absoluto absurdo, pois não podemos nos enganar e não devemos olhar por esta ótica jurássica, ao passo que assim estamos nos omitindo em relação ao jovem dos novos tempos.

Na minha humilde e sincera opinião o ECA trata o menor de 18 anos como um alienado mental, incapaz de determinar-se pela razão. Ninguém pode negar que um rapaz de 16 anos de idade tem plena capacidade de entender o que é 13

certo e o que é errado. Isto é, ele tem condições de alcançar a licitude do fato, ele sabe o que é correto, o que não é.

O que pode reduzir a criminalidade é sim a alteração das medidas sócio educativas, e o aumento da pena, tendo assim o resultado esperado que é a certeza da punição e sua eficácia.

Na Alemanha de hoje, 85% dos crimes de sangue são apurados, e os criminosos são processados, condenados e cumprem pena. De maneira que lá, o criminoso, antes de cometer um latrocínio, ele tem consciência que a chance de ele cumprir pena é de 85%. Isso sim diminui a criminalidade.

Em nosso país maioria dos menores em conflito com a lei são criados em ambientes de pobreza e de carência e são apenas mais um de vários operários das grandes fábricas do crime, e que, ao invés de receberem uma pena mais rigorosa contam com o benefício de uma lei que na concepção de alguns é uma medida de ressocialização, visto que na opinião de uma grande parte da massa brasileira não passa simplesmente de um estatuto jurássico, pois a lei só pune como deve os maiores de 18 anos, visto que os menores e conflito com a lei estão cometendo crimes a altura dos crimes praticados pelos maiores de 18 anos. Afinal é possível recuperar um menor infrator na situação em que se encontra o ECA?

Por esses motivos que a sociedade clama pela redução da maioridade penal para os dezesseis anos e da severidade na aplicação das medidas sócio educativas por diversos motivos, más principalmente pela capacidade de se ajustar a referida lei à realidade social pois assim a redução não atingirá só os menores e conflito com a lei, más resolverá vários problemas que também afetam os menores e não só os problemas de criminalidade juvenil.

4 Cláusula pétrea X redução da maioridade penal

4.1 Regra de votação para uma emenda à Constituição Federal

Processo de votação

O processo legislativo de aprovação de uma emenda à Constituição está estabelecido no artigo 60 da Constituição Federal e compreende, em síntese, as seguintes fases:

a) apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados (art. 60 I a III);

b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art. 60 parágrafo 2º);

c) sendo aprovada, será promulgada pelas Mesas das Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60 parágrafo 3º);

d) caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada, não podendo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60 parágrafo 5º).

E por fim o artigo 60, $4 CF, que fala do direito e das garantias individuais.

Acredito que seja um princípio que só possa ser alterado mudando a Constituição. Pode ser Daqui a 200 anos não se sabe quando pode ser alterada a Constituição, más temos em mente que é matéria de urgência, porque os princípios mudam, porque a realidade muda. De modo que alterada a realidade brasileira, quando tivermos um sistema penitenciário, criminal, à altura que por sua vez do jeito que está a tendência é piorar, hoje são aproximadamente oito milhões de jovens em todo o brasil que passa por este problema de delinquência e os corruptos de colarinho branco não estão dando a mínima para essa situação caótica a que a sociedade está submetida.

Segundo (Luiz couto deputado TP/PB) A Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos. Porém a discussão em pauta não é mesclar os jovens com adultos e sim investir em unidades prisionais que de suporte ao menor infrator para que o mesmo possa cumprir sua pena e a medida sócio educativa.

A realidade é que a sociedade não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes. Manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública. Entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime. 

5 Das medidas sócio educativas

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes. As penalidades previstas se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. Porém na prática não é assim, os jovens infratores sentem-se em um hotel de luxo ao cumprir tais medidas e sempre voltaram a delinquir, pois tais medidas não possuem absolutamente nenhuma eficácia.

Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência;Il - obrigação de reparar o dano;

lII - prestação de serviços à comunidade;IV - liberdade assistida;V - inserção em regime de semiliberdade;Vl - internação em estabelecimento educacional;

Vll - qualquer uma das previstas no art. 101, I a Vl.

§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Hoje podemos ver que, nos últimos sessenta anos, ocorreu um processo amadurecimento vertiginoso dos nossos adolescentes. Um jovem de dezesseis anos, nos dias atuais, detém informações, conhecimento, experiência de vida que lhe permitem discernir sobre a natureza lícita ou ilícita de seu comportamento. Conhece a realidade e tem condições de comportar-se, diante dela, com senso de responsabilidade.

Segundo Juliana Andrade Repórter da Agência Brasil Houve uma Pesquisa divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) revela que 90% dos adolescentes em conflito com a lei sob o regime de privação de liberdade no país não completaram o ensino fundamental, O levantamento mostra que, além de terem baixa escolaridade, 90% dos adolescentes internos eram de sexo masculino, 76% tinham idade entre 16 e 18 anos, mais de 60% eram negros, 80% viviam com renda familiar de até dois salários mínimos e 86% eram usuários de drogas. Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela o perfil dos 28.467 menores infratores com processos ativos 16

que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em (L.A) liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNCA), criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. Antes, não havia em funcionamento nenhum sistema com informações unificadas.

5.1 Inimputabilidade até seis anos nos EUA

A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita o Mapa Mundi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 2005: de 6 a 18 anos nos Estados Unidos (conforme o estado) e de 11 ou 12 anos no México (na maioria dos estados). A América do Sul é a região com maioridade mais alta: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

5.2 Do direito comparado

O critério etário como definidor da imputabilidade penal no Brasil começou a ser adotado no CÓDIGO CRIMINAL IMPERIAL do Brasil, de 1831. Constava em seus artigos 10 e 13, o seguinte teor:

NÃO SE JULGARÃO CRIMINOSOS OS MENORES DE 14 anos. Caso Provado que MENORES DE 14 ANOS OBRARAM com discernimento quando praticaram crime, o Juiz poderá recolhê-los às casas de correção até os 17 anos.

O CÓDIGO PENAL REPUBLICANO DE 1890, no artigo 27, dizia que: 17

Não são criminosos os menores de 09 anos completos, e os com mais de 9 anos e menos que 14 anos, sem discernimento.

Em 1926 veio o Código de Menores, prevendo a inimputabilidade etária aos menores de 18 anos. Esse dito Código cuidava da criança como objeto e não como sujeito de direitos. Era a doutrina do menor em situação irregular. O mesmo se deu com o atual CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, de 1940 também, via artigo 27, estabelecendo-se unicamente o critério biológico, onde se fala que os menores de 18 anos são inimputáveis, sujeitando-se à legislação especial.

A CF de 1988 foi a única Constituição brasileira a tratar do tema, dizendo em seu artigo 228, que:"São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". É esse dispositivo constitucional que se ataca quando se fala em PECS para reduzir a maioridade penal.

Abrindo um pequeno espaço para uma análise do caso à luz do Direito Comparado, podemos verificar algumas informações: como por exemplo: em alguns países a idade mínima para a responsabilidade criminal é variável, sendo de 07 anos na Austrália, Egito, Kuwait, Suíça e Trinidad e Tobago; 08 anos na Líbia; 09 anos no Iraque; 10 anos na Malásia; 12 anos no Equador, Israel e Líbano; 13 na Espanha, 14 na Armênia, Áustria, China, Itália, Japão e Coréia do Sul; 15 na Dinamarca, Finlândia e Noruega; 16 anos na Argentina, Chile e Cuba; 17 anos na Polônia e 18 na Colômbia e em Luxemburgo e em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.

No Brasil, sempre foram utilizados os critérios BIOLÓGICO (puramente etário), que afere a presunção absoluta de inimputabilidade de uma pessoa, ou, o critério do DISCERNIMENTO, ou seja, capacidade de entendimento e autodeterminação, combinado com o critério etário (chamado de BIOPSICOLÓGICO). 18

6 Justificativa acerca do tema

As justificativas mais comuns para a redução da maioridade penal e para alteração do artigos 112 e 121 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) residem acerca de que os jovens do século XXI não são os mesmos daqueles de 1940, no tocante à maturidade infanto-juvenil. Os que defendem essa tese se valem da certeza de que os jovens de hoje têm maior acesso à informação; e o fato de que os maiores de idade se aproveitam da inimputabilidade dos menores para cometerem crimes, jogando a autoria desses delitos para esses jovens infratores, Em outras palavras, é pouquíssimo provável que um adolescente sinta-se intimidado em praticar determinado crime por temer que lhe seja aplicada uma medida sócio-educativa, sobretudo, se o crime puder lhe trazer ganho financeiro, tais como furto, roubo, extorsão mediante sequestro etc. A insignificância da punição, certamente, pode trazer ao jovem o sentimento de que o" o crime compensa ", pois leva o indivíduo a raciocinar da seguinte forma: É mais vantajoso para mim praticar esta conduta criminosa lucrativa, pois, se eu for descoberto, se eu for preso, se eu for processado, se eu for condenado, ainda assim, o máximo que poderei sofrer é uma medida sócio-educativa.

Hoje em dia os menores de idade estão puxando o revólver, atirando na cara das pessoas e depois se apresentando à polícia porque têm absoluta certeza que lhes aplicarão uma pena de três anos em cumprimento de medidas socioeducativas e depois será liberado como se não tivesse assassinado alguém, um pai de família, muitas vezes.

E se valem muitas vezes da justificativa de que possuem uma condição"privilegiada", por que não são submetidos a um sistema prisional e nem cumprem penas privativas de liberdade como aquelas impostas pelo código penal brasileiro. Desse modo podemos ver que as medidas sócio educativas não são aplicadas de modo correto e não possuem eficácia. Outro fato pelo qual se tenta justificar tal tese é que, Se um jovem com 16 anos de idade pode votar, por que não poderia responder por crimes cometidos? Se pode tomar bebida alcóolica e dirigir carro, por que não pode ser preso? Se pode casar e ter suas responsabilidades financeiras? Porque não podem responder pelos seus atos?

7 Eficácia do ECA X Lei Seca

7.1 Diferença entre a Lei Seca e o ECA

Com relação a nova Lei seca já existe dados comparativos de ocorrências de primeiro de janeiro de a 15 de fevereiro de 2013, em relação ao ano passado vejamos: em janeiro a 15 de fevereiro de 2012 foram autuados 58 motoristas flagrados dirigindo sob efeito do álcool, já neste mesmo período sendo que no anos de 2013 foram 46 condutores autuados dirigindo sobre efeito do álcool quer dizer com a nova lei seca houve uma diminuição de 20%, já condutores detidos por embriaguez foram 35 em 2012 e em 2013 foram 28 condutores detidos, más o que realmente incidiu nesta diminuição foi a questão da multa hoje chegando ao valor de R$1.915,00, e se o motorista for pego novamente, ou seja, se for reincidente a multa chegará ao montante de R$3.830,00, sendo assim, suspensa a habilitação na primeira apreensão e se caso for pego na segunda vez haverá a cassação da mesma tendo como base sua reincidência. Isso tudo também se dá ao aumento de fiscalizações, ou seja, houve eficácia quando houve a mudança na legislação, tendo em vista que nenhum condutor respeitava as normas de trânsito e só passaram a respeitar a referida Lei quando houve alterações. Visto que 0,05 mm por litro de ar expelido já pode ser considerado infração gravíssima e se a concentração de ar expelido for superior a 0,34 mm a devida infração já pode ser considerada crime.

Já com o ECA Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) os menores infratores por sua vez possuem mais privilégios, pois são acobertados pelo referido estatuto, visto que, se cometerem qualquer tipo de infração penal o máximo que poderão receber como punição é uma sanção de 3 anos sob pena de medidas sócio educativas, podendo responder em L.A, ou seja Liberdade assistida que para muitos deles é um passaporte para o cometimento de novos delitos, por esse motivo que os jovens do século XXI, não estão ligando a mínima para as autoridades nem muito menos para a sociedade que clama por melhorias no referido estatuto.

Podemos ver que nos últimos anos não se fala em outra coisa nos meios sociais que não seja crimes praticados por menores de 18 anos: vejamos:

Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto em 09 de Abril de 2013 com um tiro na cabeça o mesmo foi vítima de um assalto e não reagiu e o assassino era um menor de idade que 3 (Três) dias após o fato completaria 18 anos de idade.

Um menor de 17 que atingirá a maioridade em Junho de 203 admitiu ter ateado fogo na dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, 47 anos, com um isqueiro no dia 25 de Abril de 2013, por causa de R$ 30,00.

O juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque, determinou a liberação de três adolescentes - condenados por roubo, dois deles comentaram o delito utilizando arma de fogo - até que a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, (Fundac) providencie vagas no sistema socioeducativo de internação do Estado. Até que seja encontrada vagas, eles cumprirão medida socioeducativa em liberdade assistida por ser a mais adequada ao caso concreto. ‘Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte’

Segundo o magistrado Homero Lechner de Albuquerque, é notória a falência do sistema socioeducativo de medidas em meio fechado, principalmente o de internação, que a muito vem sofrendo com falta de vagas, além de outras carências, pelas quais impuseram ao Conselho Nacional de Justiça orientar o fechamento do Ceduc Pitimbú.

Enquanto isso, do total de 148 vagas existentes nos ceducs do rio grande do norte, 67% estão fechadas. Pelo menos, temporariamente, são cem vagas a menos no sistema socioeducativo. Em natal, além do ceduc Pitimbu fechado, o ceduc Nazaré, na Zona Oeste, está interditado por decisão da 1ª vara da infância e da juventude, há 47 dias, devido à falta de estrutura para funcionamento Nos ciads, que servem para a internação provisória até que o adolescente tenha seu processo julgado, a situação não é diferente, das 42 vagas, 30 estão fechadas. Nesse local, o adolescente deve permanecer até receber o enquadramento em algum dos regimes para o cumprimento das sanções. A falta de unidades para receber menores infratores fez com que 50 desses jovens progredissem para o regime de liberdade assistida somente este ano na capital potiguar.

8 Conclusão

A meu ver, Tendo acima, em síntese, o conceito, a previsão legal, e assuntos correlatos à pratica de crime ou contravenção penal que, por serem praticados por menores de 18 (dezoito) anos passa a se chamar ato infracional 23

e a ser regido pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se salientar que existe uma evolução natural da sociedade na qual, cada vez mais os menores em conflito com a lei aproveitam-se da falta de eficácia do ECA tendo em vista a fragilidade na aplicabilidade da pena e das medidas sócio educativas aplicadas, pois sabem que não lhe são aplicadas corretamente e que se extingue quando o infrator completa 21 anos voltando assim a cometer novos crimes e não ser responsabilizados por crime feito anteriormente na menoridade, visto que maioria desses menores infratores ao atingir a maioridade penal ainda assim tornam-se reincidentes.

O objetivo principal deste artigo é aplicar aos Menores infratores mediddas mais severas de acordo com o crime praticado contra a pessoa e em relação à medida sócio-educativa.

Temos que exigir de nossas autoridades uma reação forte contra adolescentes que cometem atos infracionais de natureza GRAVE, como os citados no CP parte especial tidos como: CRIMES COMETIDOS CONRTA A PESSOA. Estes problemas devem ser enfrentados da seguinte forma: criando políticas sociais de trabalho, educação, no decorrer do cumprimento da devida pena podendo reduzir 2 (DOIS) Dias da pena com a presença REGULAR nas aulas, trabalhos VOLUNTÁRIOS e/ou cursos internos, e tendo que assinar todos os dias seu comparecimento nas atividades descritas sob pena de falta de cumprimento de medida sócio-educativa almentando assim 2 (dois) dias de sua pena e só podendo sair de lá quando realmente estiver ressocializado e por EX: ser julgado e Sentenciado tendo como reclusão o cumprimento da pena mínima que um maior de 18 anos pode cumprir ao cometer o crime de Homicídio qualificado, dentre outros crimes praticados contra A PESSOA. Visando a pena mínima prevista para o maior de 18 anos como pena máxima para o menor em conflito com a lei.

OBS: Não precisando o menor ser inserido no cárcere juntamente com os detentos maiores de 18 anos. Podendo cumprir sua pena em órgão de reabilitação. 24

9 Referências

 Araújo, Cleber Martins de, Pela redução da maioridade penal para os 16 anos. http://jus.com.br/revista/texto/4578/Pela-redução-da-maioridade-penal-para-os-16-anos.11/03/2013.

 Bingemer Maria Clara Lucchetti, Maioridade penal, contra ou a favor? http://amaivos.com.br/amaivos09/noticia.asp. 13/03/2013

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 11/03/2013.

 CIAD/RN; estudo de campo dia realizado no mês de Maio de 2013.

 DELMANTO, Celso. Código Penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6ª edição atualizada e ampliada. Editora Renovar: Rio de Janeiro, 2002.

 D´URSO, Luiz Flávio Borges. A Imputabilidade e a Maioridade Penal. Prática Jurídica: Revista Jurídica, São Paulo, ano VI, n.62, p.25, maio 2007.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Lei 8069 de 13 de julho de 1990.

 Lúcio Paulo Nogueira, Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Editora Saraiva. 1996

 KOSHIBA, Luiz. História Geral e Brasil. Rio de Janeiro - RJ. Atual, 2006.

 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 2005.

 Nucci, Guilherme de Gouza Código Penal Comentado São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 15/03/2013.

 Site: http://oglobo.globo.com/ Data de acesso: 17/04/2013.

 Site: http://jus.com.br/revista/texto/21112/reducao-da-maioridade-penal-uma-afrontaaconvencao-sobre-os-d...: Data de acesso 23/04/2013.

 SITE: jusnavegandi.com.br Data de acesso: 15/05/2013.

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